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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 22825-E DE 03/04/2017 - RR

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

Altera o Decreto 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016 que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Decreto nº 22714-E DE 21/03/2017 - RR

Estadual - Publicado em 21 mar 2017

Altera o Decreto nº 22.171-E, de 30 de novembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 1.131, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/CONFAZ nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual e normatiza o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, oriundos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Decreto nº 20477-E DE 16/02/2017 - RR

Estadual - Publicado em 13 set 2017

Rep. - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Decreto nº 22552-E DE 14/02/2017 - RR

Estadual - Publicado em 14 fev 2017

Regulamenta a Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências.

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