A Governadora do Estado de Roraima, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual;

Decreta:

Art. 1º O Art. 29 do Decreto 22.349-E , de 29 de dezembro de 2016 que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 03 de agosto de 2001, produzirá seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 31.03.2017.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 03 de abril de 2017.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima