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Exibindo: 34 normas.

Decreto nº 7.764-E de 14/03/2007 - RR

Estadual - Publicado em 15 mar 2007

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Decreto nº 7.733-E de 01/03/2007 - RR

Estadual - Publicado em 2 mar 2007

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Decreto nº 7.660-E de 26/01/2007 - RR

Estadual - Publicado em 29 jan 2007

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Decreto nº 7.638-E de 17/01/2007 - RR

Estadual - Publicado em 18 jan 2007

Cria o Fórum Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.

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