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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 3.765-E de 09/03/2000 - RR

Estadual - Publicado em 21 mar 2000

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.694-E, de 22 de Dezembro de 1999.

Decreto nº 3.760-E de 25/02/2000 - RR

Estadual - Publicado em 25 fev 2000

Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS referente a diferença de alíquotas nas operações de aquisição de mercadorias e bens oriundos de outras Unidades da Federação.

Decreto nº 3.734-E de 07/02/2000 - RR

Estadual - Publicado em 8 fev 2000

Altera o Decreto nº 3.537-E, de 27 de julho de 1999, que regulamentou a lei nº 221, de 24 de junho de 1999, que instituiu a campanha promocional "CADÊ A NOTA?

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