O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, III e IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que se faz necessária a participação mais direta do consumidor na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, reeducando-o para a exigência de Notas Fiscais, nas quais haja a cobrança do citado imposto;

CONSIDERANDO, então, que o instrumento hábil e preciso para esse desiderato se encontra na execução de uma campanha promocional incrementadora do destaque de Nota Fiscal, combatendo assim a sonegação; e

CONSIDERANDO, afinal, que referido programa tem sido realizado positivamente em outros Estados da Federação, auferindo os resultados desejados,

Decreta

Art. 1º O § 1º do artigo 7º do Decreto nº 3.537, de 27 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...................................................................................

§ 1º Terão validade, para fins da campanha promocional regulamentada por este Decreto, os seguintes documentos fiscais, emitidos a partir de 1º de março de 2000.

a) nota fiscal modelo 1 e 1-A;

b) nota fiscal de venda a consumidor;

c) nota fiscal de microempresa;

d) cupom fiscal emitido por máquina registradora ou P.D.V"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos- RR, 07 de fevereiro de 2000.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima