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Exibindo: 3 normas.

Consulta nº 3 DE 28/02/2025 - RR

Estadual - Publicado em 28 fev 2025

ICMS. Obrigação Principal. Consulta. Incorporação do Convênio ICMS 55/21 à legislação tributária de Roraima. Caráter autorizativo e não impositivo dos convênios realizados no âmbito do Confaz. Estado de Roraima não puplicou ato normativo ratificando o Convênio ICMS 55/21, nem editou Lei específica concedendo o benefício fiscal previsto no referido convênio. Ratificação tácita não revogou o Decreto/RR n° 4.335-E/2001, artigo 1°, XVIII, Anexo I. Resposta. I. Não foi publicado ato normativo incorporando à legislação estadual o Convênio ICMS 55/21. II. Ratificação se deu de forma tácita conforme previsto no artigo 4º da Lei Complementar 24/75. Significa dizer que o Estado de Roraima está autorizado a conceder o benefício fiscal referido no convênio, nos limites nele previsto e de acordo com sua discricionariedade administrativa. III. O artigo 1º, XVIII do Decreto 4.335-E/2001, não foi revogado e nem alterado por Lei Específica até a presente data. IV. Aproveita a resposta do item III. V. Aproveita a resposta do item III. VI. Aproveita a resposta do item III.

Consulta nº 2 DE 20/02/2025 - RR

Estadual - Publicado em 20 fev 2025

ICMS. Obrigação Principal. Consulta. Não Incidência de ICMS nas operações de entradas de máquinas e equipamentos destinadas ao ativo permanente de empresa geradora de energia. Empresa produtora de energia não pode ser considerada indústria perante a legislação tributária de Roraima. Resposta. I. Não pode ser aplicada a não incidência de ICMS na entrada de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresa produtora/geradora de energia, por não se tratar de empresa industrial conforme descrito no artigo 4º, §4º, não sendo assim contemplada com a não incidência do ICMS prevista no art. 4º, inciso XVII do RICMS-RR.

Consulta nº 1 DE 07/02/2025 - RR

Estadual - Publicado em 13 fev 2025

IPVA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Imunidade tributária. Ato Declaratório de Imunidade. Situação dos veículos que não estão no Ato Declaratório.Resposta. I. O Ato Declaratório é o expediente previsto no Código Tributário Estadual para reconhecimento de imunidade tributária relacionado ao IPVA. O art. 97, § 2º, incisos de I a III da Lei Complementar 59/93, disciplina a forma e condições a serem observados pelos beneficiários, pela Sefaz-RR e pelo Detran-RR para o reconhecimento da imunidade. II. Aproveita a resposta I.

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