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Estadual - Publicado em 13 fev 2025
IPVA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Imunidade tributária. Ato Declaratório de Imunidade. Situação dos veículos que não estão no Ato Declaratório.Resposta. I. O Ato Declaratório é o expediente previsto no Código Tributário Estadual para reconhecimento de imunidade tributária relacionado ao IPVA. O art. 97, § 2º, incisos de I a III da Lei Complementar 59/93, disciplina a forma e condições a serem observados pelos beneficiários, pela Sefaz-RR e pelo Detran-RR para o reconhecimento da imunidade. II. Aproveita a resposta I.
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