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Exibindo: 23 normas.

Consulta nº 8 DE 26/04/2018 - RR

Estadual - Publicado em 26 abr 2018

ICMS – Consulta – classificação tributária das mercadorisa “banheiras e ofuros de plásticos”, NCM 3922.10.00, destinadas ao uso exclusivo infantil, mesmo estando listadas no artigo 839-Q – não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, pois não estão caracterizadas como materiais de construção e congêneres – fundamentação: Convênio ICMS 52/2017, artigo 839-q do RICMS/RR, Decreto 4.335/2001-E.

Consulta nº 7 DE 24/04/2018 - RR

Estadual - Publicado em 24 abr 2018

ICMS - Obrigação principal – Regime de compensação do imposto. Lei KANDIR nº 87/96 - art. 25. Concentração de débitos e créditos entre estabelecimentos diversos para recolhimento único, sendo a matriz inativa. Ausência de previsão expressa na legislação estadual. Impossibilidade - competência e autonomia dos estados. Art. 155, II e XII, alínea “c” da CF.

Consulta nº 5 DE 28/03/2018 - RR

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS – Consulta – Das operações com gado e subprodutos derivados de sua matança – fundamentação: art. 2º, 46, 612, 617 e 619 do Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 6 DE 28/03/2018 - RR

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS – Consulta – Imunidade constitucional federal 1988, artigo 150, inciso VI, “b”, proibe incidência de imposto que repercutam diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos religiosos – ICMS não está inserido nesta imunidade, pois incide obre aquisições e vendas de mercadorias – fundamentação: §4º do artigo 150, CF/88; alínea “b”, inciso IV do art. 9º do CTN; alínea “a”, inciso X do art. 1º e inciso XII do art. 18, ambos do RICMS/RR;

Consulta nº 1 DE 26/03/2018 - RR

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS – Obrigação principal – Tratamento tributário nas operações internas com perfumes e cosméticos, classificados no capítulo 33 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH – ICMS substituição tributária – artigos 800 e 801 do Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 4 DE 30/01/2018 - RR

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Obrigação principal – Operações interestaduais com autopeças e materiais de construção – substituição tributária – fundamentação: artigos 839-E e 839-Q, todos do RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 3 DE 26/01/2018 - RR

Estadual - Publicado em 26 jan 2018

Tributário - ICMS – Aquisição de equipamentos de empresa estabelecida em outra unidade da federação para aluguel, sem que transite na empresa adquirente – ausência de tratamento expresso na legislação do estado de Roraima – aplicação de analogia venda à ordem tratada nos artigo 517 a 522 do RICMS/RR – observadas as normas da legislação do estado remetente por tratar-se de operação interestadual – fundamentação: artigos 519-522 do RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001, inciso I do artigo 108 do CTN.

Consulta nº 2 DE 03/01/2018 - RR

Estadual - Publicado em 3 jan 2018

ICMS – Obrigação principal e acessória – Nota fiscal do consumidor eletrônica emitida em contingência e não transmitida no prazo legal – fundamentação: manual de especificações da contingência off line para NFC-e (portal NFC-e/RFB), artigo 186 – K, § § 15 e 16 do Decreto 4.335-E/2001.

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