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Exibindo: 23 normas.

Consulta nº 20 DE 07/12/2018 - RR

Estadual - Publicado em 7 dez 2018

Consulta - ICMS – Contribuinte cadastrado no CGF no regime normal com atividade principal classificada sob CNAE 46.61-3/00 – Tratamento tributário nas operações internas com “trator” – aplicação da sistemática de substituição tributária por CNAE - fundamentação: artigos 46 e 839-E do RICMS/RR 4.335/2001-E; artigo 96 e conceitos do Anexo I do código de trânsito brasileiro.

Consulta nº 23 DE 24/09/2018 - RR

Estadual - Publicado em 24 set 2018

ICMS – Obrigação Principal - Tratamento tributário nas operações internas com mamadeiras e bicos (3924.90.00), bicos (4014.90.90), chupetas (3926.90.40), shampoo (3305.90.00), condicionador (3305.90.00) e geladinho dindin (2202.10.00) – sujeição à sistemática de substituição tribtária: NCMs: 3924.90.00, 4014.90.90, 3926.90.40 e 3305.90.90 - fundamentação: Convênio ICMS 52/2017, Lei Federal 6.360/76, artigos 767, 798, 800 e 801 do RICMS/RR, Decreto 4.335/2001-E e Instrução Normativa nº 02/2018 SEFAZ/RR.

Consulta nº 19 DE 28/08/2018 - RR

Estadual - Publicado em 28 ago 2018

ICMS – Obrigação Principal - Tratamento tributário nas operações internas com “loção de limpeza” da marca leite de colônia” NCM: 3307.20.10 – classificação no capítulo 33 da NBM/SH, operação sujeita a sistemática de substituição tributária para operações com “perfumes e cosméticos” de acordo com a finalidade do produto – fundamentação: artigos 800 e 801 do Decreto 4.335-E/2001, Instrução Normativa nº 02/2018.

Consulta nº 21 DE 19/08/2018 - RR

Estadual - Publicado em 19 ago 2018

Consulta - ICMS – Crédito Presumido e base de cálculo operações destinadas a área de livre comércio de boa vista – operação hipotética – consulta inepta - fundamentação: Lei Federal 10.996/2004; Convênios ICMS 65/88, 25/92 e 52/92; Decreto 9693/2009-E; §4º do art. 29 e art. 56 Dec. 4.335/2001-E.

Consulta nº 22 DE 19/08/2018 - RR

Estadual - Publicado em 19 ago 2018

Consulta - ICMS – Crédito presumido e base de cálculo operações destinadas a área de livre comércio de Boa Vista – operação hipotética – Consulta inepta - fundamentação: Lei 10.996/2004, Convênios ICMS 65/88, 25/92 e 52/92, Decreto 9693/2009-E 56 do RICMS/RR, §4º do art. 29 e art. 56 Dec. 4.335/2001-E.

Consulta nº 18 DE 21/07/2018 - RR

Estadual - Publicado em 21 jul 2018

ICMS - Convênio ICMS nº107/95 - Isenção no fornecimento de energia ao tribunal de justiça do estado de Roraima – órgão não alcançado pelo benefício - o tribunal de justiça do estado de Roraima não integra a administração direta do estado de Roraima em sentido stricto - ausência de previsão legal expressa na legislação roraimense – impossibilidade - fundamentação: XXXVI do art. 1º, subseção I, seção I, anexo I do Dec. 4.335-E/2001; Convênio ICMS nº 107/95; art. 43 da Lei 498/2005; artigos 4º, 5º e 11 da Lei nº 499/2005.

Consulta nº 16 DE 12/06/2018 - RR

Estadual - Publicado em 12 jun 2018

ICMS - Substituição tributária. As operações com as mercadorias "fechaduras" (NCM/SH 8301.30.00), "dobradiças" (NCM/SH 8302.10.00), "rodízios" (NCM 8302.20.00) e "outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes" (subposição 8302.4 da NCM), quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar que são de uso exclusivo em móveis, não estão sujeitas ao recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária, prevista no art. 839-E a 839-G do Anexo III do RICMS/RR.

Consulta nº 13 DE 08/06/2018 - RR

Estadual - Publicado em 8 jun 2018

Consulta - ICMS – Aplicação da sistemática de substituição tributária conforme Conv. ICMS 52/91 – reclassificação, agrupamento e desdobramento de Códigos de Mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizados – NBM/SH relacionados Conv. ICMS 52/91 – Conv. ICMS 117/96: mesmo tratamento tributário estabelecido ao código NCM original, desde que cumpridas as condições no Conv. ICMS nº 52/91 – Fundamentação: Convênios ICMS 52/91 e 117/96, Tabela TIPI, Instrução Normativa RFB nº 1666/2016, artigo 2º, Inciso XIII, Anexo I do RICMS/RR máquinas e implementos relacionados Apêndice VIII (Anexo I).

Consulta nº 13 DE 08/06/2018 - RR

Estadual - Publicado em 8 jun 2018

Consulta - ICMS – Aplicação da sistemática de substituição tributária conforme Conv. ICMS 52/91 – reclassificação, agrupamento e desdobramento de Códigos de Mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizados – NBM/SH relacionados Conv. ICMS 52/91 – Conv. ICMS 117/96: mesmo tratamento tributário estabelecido ao código NCM original, desde que cumpridas as condições no Conv. ICMS nº 52/91 – Fundamentação: Convênios ICMS 52/91 e 117/96, Tabela TIPI, Instrução Normativa RFB nº 1666/2016, artigo 2º, Inciso XIII, Anexo I do RICMS/RR máquinas e implementos relacionados Apêndice VIII (Anexo I).

Consulta nº 15 DE 08/06/2018 - RR

Estadual - Publicado em 8 jun 2018

ICMS – Obrigação Principal – Contribuinte Simples Nacional - Tratamento tributário nas operações internas com perfumes e cosméticos, classificados no Capítulo 33 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH – ICMS substituição tributária – fundamentação: artigos 800 e 801 do Decreto 4.335-E/2001, Instrução Normativa nº 02/2018.

Consulta nº 14 DE 24/05/2018 - RR

Estadual - Publicado em 24 mai 2018

Consulta - ICMS – Benefício Fiscal - Efeito Convênios ICMS nº 52/91 e 100/97 – Conv. ICMS nº 52/91, prorrogado pelo Conv. 49/2017, incorporado a legislação tributária estadual pelo Dec. Decreto 23.119-E/17 – Conv. ICMS nº 100/97, prorrogado pelo Conv. ICMS 133/2017, pendente de ação do poder executivo, não incorporado à legislação estadual, não produzindo efeito - fundamentação: Convênios 52/91, 100/97, 49/2017, 133/2017, art. 4º da Lei 24/75, Dec. 23.119-E/17.

Consulta nº 12 DE 07/05/2018 - RR

Estadual - Publicado em 7 mai 2018

Consulta - ICMS – Optante do simples nacional, regime de pagamento “normal” – empresa do serviço gráfico – ICMS diferencial de alíquota - fundamentação: inciso XIX do art. 2º do Decreto n° 4.335/2001-E.

Consulta nº 11 DE 03/05/2018 - RR

Estadual - Publicado em 3 mai 2018

Consulta - ICMS – Vendas fora procedimentos para emissão NF-e “mãe” e respectivas NF mod. 1 filhas, nas saídas de mercadorias para venda fora da empresa – operações realizadas fora do estabelecimento - fundamentação: artigos 186-a, 523 a 527 do Decreto n° 4.335/2001-E, Ajuste SINIEF nº 07/2005, Protocolo ICMS nº 10/2007.

Consulta nº 9 DE 27/04/2018 - RR

Estadual - Publicado em 27 abr 2018

Consulta - ICMS – Relatório de agrupamento de débitos de fronteira - competência e autonomia dos estados. Art. 155, II da CF – fundamentação: paragrafo único do artigo 66 do Decreto n° 4.335/2001-E.

Consulta nº 10 DE 27/04/2018 - RR

Estadual - Publicado em 27 abr 2018

ICMS - Obrigação principal – regime de compensação do imposto. Lei KANDIR nº 87/96 - art. 25. Concentração de débitos e créditos entre estabelecimentos diversos para recolhimento único. Ausência de previsão expressa na legislação estadual. Impossibilidade - competência e autonomia dos estados. Art. 155, II e XII, alínea “c” da CF.

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