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Estadual - Publicado em 3 mai 2016
ICMS – Emissão de nota fiscal – operações com contribuintes do ICMS – emissão de nota fiscal eletrônica – NF-e art 186-a - operações com não contribuintes – emissão de nota fiscal ao consumidor eletrônica – NFC-e, art. 186-A, § 6º.
Obrigação acessória – obrigatoriedade de manifestação no site da SEFAZ sobre desembaraço de nota fiscal eletrônica.
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