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Exibindo: 12 normas.

Consulta nº 12 DE 09/12/2015 - RR

Estadual - Publicado em 9 dez 2015

ICMS - Empresa optante do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – não ultrapassou o limite estadual fixado em Lei - compras governamentais – recolhimento do ICMS nos termos do artigo 25 Anexo I, da Lei 123/2006.

Consulta nº 13 DE 09/12/2015 - RR

Estadual - Publicado em 9 dez 2015

ICMS – tributação dos produtos derivados de farinha de trigo especificados no NCM 19.05.90.90 – sujeitos ao recolhimento do ICMS– diferencial de alíquotas, nos termos do artigo 75 do RICMS/RR – lasanha e massa para pizza – recolhimento do ICMS substituição tributária artigo 789 §1º, inciso III do RICMS/RR.

Consulta nº 11 DE 03/12/2015 - RR

Estadual - Publicado em 3 dez 2015

ICMS – Salmão - “Habitat” natural – mares - peixe de água salgada - alíquota 17%, nos termos do artigo 46, inciso I, Alínea “d” do RICMS/RR.

Consulta nº 10 DE 26/11/2015 - RR

Estadual - Publicado em 26 nov 2015

Consulta inepta – Será considerada inepta a consulta que versar sobre assunto de interesse de terceiros.

Consulta nº 9 DE 20/07/2015 - RR

Estadual - Publicado em 20 jul 2015

ICMS. Substituição tributária. Estão sujeitos ao regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária os jogos eletrônicos, classificados na NCM 8523.49.90, anteriormente classificados na NCM 8523.40.29, nos termos do artigo 838 do RICMS/RR.

Consulta nº 7 DE 02/06/2015 - RR

Estadual - Publicado em 2 jun 2015

ICMS – Diferencial de alíquota – Fabricação de placas publicitárias - mercadoria- “obrigação de dar”, logo submete-se a incidência do ICMS nos termos do artigo 75 do Decreto 4335-E/01 e a criação de marcas e logomarcas – “obrigação de fazer” constante do Anexo I da Lista de Serviços da LC 116/2003 sujeita-se a incidência do ISS.

Consulta nº 6 DE 18/05/2015 - RR

Estadual - Publicado em 18 mai 2015

ICMS Substituição tributária - Base de cálculo para produtos importados sob o manto da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 previsão contida nos artigos 798 e 799 §§ 1º e 2º do Decreto 4335-E/01.

Consulta nº 5 DE 13/05/2015 - RR

Estadual - Publicado em 13 mai 2015

ICMS. A isenção prevista no Convênio nº 65/88 – Mercadorias classificadas sob o CST 03 e 08, alcança apenas as saídas de mercadorias ou bens industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, para destinatários estabelecidos no município de Manaus e áreas de livre comércio, nos termos das cláusulas 1ª e 2ª do Convênio 65/88, modificado pelos Convênios 52/92 e 25/08.

Consulta nº 4 DE 11/05/2015 - RR

Estadual - Publicado em 11 mai 2015

ICMS - Incidência – transferência interestadual entre filiais, de material para uso ou consumo ou utilização direta na produção – incidência do ICMS nos termos do artigo 75, § 1º, inciso I do Decreto 335-E/01 - RICMS/RR.

Consulta nº 3 DE 29/04/2015 - RR

Estadual - Publicado em 29 abr 2015

ICMS - Incidência – produtos classificados sob o código – NCM 3916, desde que não destinados a construção civil - sujeitos a tributação normal – ICMS - diferencial de alíquota – código NCM/SH 3925 – recolhimento ICMS substituição tributária na entrada do estado – nos termos do artigo 839-q, § 1º, inciso ii, do Decreto 4335-E/01, RICMS/RR.

Consulta nº 2 DE 14/04/2015 - RR

Estadual - Publicado em 14 abr 2015

ICMS - Incidência – acumuladores elétricos, não utilizados especificamente no setor automotivo – sujeitos a tributação normal – recolhimento do ICMS – diferencial de alíquota, na entrada do estado – nos termos do artigo 75 do Decreto 4335-E/01, RICMS/RR.

Consulta nº 1 DE 06/01/2015 - RR

Estadual - Publicado em 6 jan 2015

ICMS - não incidência - aquisição de bens do ativo permanente por estabelecimento agropecuário ou industrial – Não incidência do ICMS nos termos do artigo 4º, inciso XVII do RICMS/RR, desde que o bem seja utilizado, direta e exclusivamente no processo produtivo do estabelecimento.

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