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Resolução Conjunta SEFIN/CGE/SUPEL nº 1 DE 22/04/2025 - RO

Estadual - Publicado em 20 mai 2025

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, previsto no item 49 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO.

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