O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, o SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES e o CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de delimitar a abrangência das disposições da Resolução Conjunta nº 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica acrescido o art. 5º-A à Resolução Conjunta nº 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE, de 22 de abril de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 5º-A. As disposições desta Resolução Conjunta não se aplicam às hipóteses de isenção tributária de caráter geral, incondicionado ou atribuída a determinada mercadoria, previstas na legislação do ICMS, nas quais inexista qualquer oneração do imposto, seja nas operações realizadas com o Poder Público ou com particulares."

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho/RO, 23 de julho de 2025.

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual  

MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO

Superintendente Estadual de Compras e Licitações

JOSÉ ABRANTES ALVES DE AQUINO

Controlador-Geral do Estado