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Exibindo: 2 normas.

Resolução Conjunta GAB/SEFIN /CRE nº 5 DE 29/07/2021 - RO

Estadual - Publicado em 3 ago 2021

Acrescenta a Resolução Conjunta nº 3 de 2021/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de Regime Especial de tributação, celebrados no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 3 DE 30/04/2021 - RO

Estadual - Publicado em 3 mai 2021

Disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de Regime Especial de tributação, celebrados no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

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