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Exibindo: 3 normas.

Parecer nº 51 DE 02/09/2021 - RO

Estadual - Publicado em 2 set 2021

Consulta. Importação de equipamentos para o ativo imobilizado, efetivada por estabelecimento industrial detentor do incentivo tributário criado pela Lei nº 1.558/2005, regulamentada pelo Decreto nº 12.988/2007. Modalidade implantação. Inaplicabilidade do §14º do art. 2º do Decreto nº12.988/2007. Somente incide imposto a título de diferencial de alíquotas quando a mercadoria destinada ao ativo imobilizado for oriunda de outra unidade da Federação.

Parecer nº 54 DE 09/08/2021 - RO

Estadual - Publicado em 9 ago 2021

Consulta Interna. Termo inicial da contagem do prazo de decadência para a constituição de crédito tributário de ICMS decorrente de fatos materializados sob a égide de Lei concessora de benefício tributário posteriormente declarada inconstitucional, com efeitos retroativos, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Data da publicação do ato judicial que declarou a inconstitucionalidade, ou primeiro dia do exercício subsequente. Art. 150, §4º e 173 do Código Tributário Nacional.

Parecer nº 11 DE 24/06/2021 - RO

Estadual - Publicado em 24 jun 2021

Consulta Tributária, quanto à Base de Cálculo a ser utilizada em operação de industrialização por encomenda de madeira, com origem em outra UF cujo industrializador é estabelecimento localizado neste Estado.

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