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Exibindo: 21 normas.
Lei nº 5564 DE 22/06/2023 - RO
Estadual - Publicado em 22 jun 2023
Lei nº 5565 DE 22/06/2023 - RO
Estadual - Publicado em 22 jun 2023
Lei nº 5566 DE 22/06/2023 - RO
Estadual - Publicado em 22 jun 2023
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Estado de Rondônia.
Lei nº 5567 DE 22/06/2023 - RO
Estadual - Publicado em 22 jun 2023
Lei nº 5568 DE 22/06/2023 - RO
Estadual - Publicado em 22 jun 2023
Lei nº 5567 DE 22/06/2023 - RO
Estadual - Publicado em 23 jun 2023
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