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Exibindo: 21 normas.
Lei nº 2.294 de 05/05/2010 - RO
Estadual - Publicado em 5 mai 2010
Lei nº 2.291 de 22/04/2010 - RO
Estadual - Publicado em 26 abr 2010
Declara o dia 4 de janeiro data magna e feriado civil estadual.
Lei nº 2.280 de 05/04/2010 - RO
Estadual - Publicado em 6 abr 2010
Lei nº 2.250 de 03/03/2010 - RO
Estadual - Publicado em 3 mar 2010
Altera dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005.
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