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Exibindo: 2 normas.

Ordem de Serviço SEC nº 4 DE 06/03/2013 - RS

Estadual - Publicado em 6 mar 2013

Dispõe sobre o tratamento nominal, inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros públicos da Rede Estadual de Ensino.

Ordem de Serviço DAER nº 5 DE 08/01/2013 - RS

Estadual - Publicado em 13 fev 2013

Dispõe sobre a restrição do trânsito de veículos de carga e de veículos de transporte coletivo de passageiros na ERS-389 - Estrada do Mar durante o carnaval de 2013.

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