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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 14269 DE 18/07/2013 - RS
Estadual - Publicado em 19 jul 2013
Lei nº 14257 DE 05/07/2013 - RS
Estadual - Publicado em 8 jul 2013
Lei nº 14245 DE 29/05/2013 - RS
Estadual - Publicado em 31 mai 2013
Lei nº 14244 DE 27/05/2013 - RS
Estadual - Publicado em 28 mai 2013
Institui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada - “Mais Água, Mais Renda”.
Lei nº 14229 DE 15/04/2013 - RS
Estadual - Publicado em 16 abr 2013
Lei nº 14225 DE 12/04/2013 - RS
Estadual - Publicado em 15 abr 2013
Lei nº 14223 DE 10/04/2013 - RS
Estadual - Publicado em 11 abr 2013
Lei nº 14214 DE 03/04/2013 - RS
Estadual - Publicado em 4 abr 2013
Lei nº 14207 DE 25/02/2013 - RS
Estadual - Publicado em 26 fev 2013
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