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Exibindo: 3 normas.
Ato Declaratório RE nº 41 DE 26/11/2012 - RS
Estadual - Publicado em 16 jan 2013
Ato Declaratório RE nº 38 DE 26/11/2012 - RS
Estadual - Publicado em 16 jan 2013
Ato Declaratório RE nº 37 DE 26/11/2012 - RS
Estadual - Publicado em 16 jan 2013
Dispõe sobre a inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização - REF.
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