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Exibindo: 18 normas.

Portaria GS/SET nº 21 de 20/01/2000 - RN

Estadual - Publicado em 21 jan 2000

Altera a Portaria nº 174, de 10 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Portaria GS/SET nº 20 de 20/01/2000 - RN

Estadual - Publicado em 21 jan 2000

Dispõe sobre prorrogação da Portaria nº 114, de 31 de julho de 1998.

Portaria GS/SET nº 11 de 11/01/2000 - RN

Estadual - Publicado em 12 jan 2000

Dispõe sobre homologação de embarcações pesqueiras para isenção de óleo diesel.

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