O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os disposições contidas no inciso III do art. 13 e o art. 964 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a relação anexa ao Ofício-Circular nº 1169/SE,COTEPE,ICMS, de 14 de dezembro de 1999, as embarcações pesqueiras habilitadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e possíveis de receberem os benefícios fiscais contidos no inciso III, artigo 13, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 13.640/97.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 11 de janeiro de 2000.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretário de Estado da Tributação