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Exibindo: 60 normas.
Decreto nº 21.317 de 14/09/2009 - RN
Estadual - Publicado em 15 set 2009
Decreto nº 21.316 de 14/09/2009 - RN
Estadual - Publicado em 15 set 2009
Decreto nº 21.300 de 03/09/2009 - RN
Estadual - Publicado em 4 set 2009
Decreto nº 21.262 de 30/07/2009 - RN
Estadual - Publicado em 31 jul 2009
Decreto nº 21.256 de 27/07/2009 - RN
Estadual - Publicado em 28 jul 2009
Decreto nº 21.249 de 22/07/2009 - RN
Estadual - Publicado em 23 jul 2009
Decreto nº 21.243 de 17/07/2009 - RN
Estadual - Publicado em 18 jul 2009
Decreto nº 21.242 de 17/07/2009 - RN
Estadual - Publicado em 18 jul 2009
Decreto nº 21.222 de 06/07/2009 - RN
Estadual - Publicado em 7 jul 2009
Decreto nº 21.221 de 03/07/2009 - RN
Estadual - Publicado em 4 jul 2009
Decreto nº 21.217 de 26/06/2009 - RN
Estadual - Publicado em 27 jun 2009
Decreto nº 21.211 de 24/06/2009 - RN
Estadual - Publicado em 25 jun 2009
Decreto nº 21.200 de 19/06/2009 - RN
Estadual - Publicado em 20 jun 2009
Decreto nº 21.199 de 19/06/2009 - RN
Estadual - Publicado em 20 jun 2009
Decreto nº 21.198 de 19/06/2009 - RN
Estadual - Publicado em 20 jun 2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
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