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Exibindo: 92 normas.

Resolução CERHI nº 221 DE 29/01/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 28 fev 2020

Revoga a Resolução CERHI-RJ nº 9/2003 e estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.

Resolução SEFAZ nº 111 DE 27/01/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 28 jan 2020

Estabelece a forma de Requerimento do Regime Tributário Especial previsto no Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019.

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