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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 3.851 de 12/06/2002 - RJ

Estadual - Publicado em 17 jun 2002

Dispõe sobre isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval

Lei nº 3.774 de 11/03/2002 - RJ

Estadual - Publicado em 12 mar 2002

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3188, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.

Lei nº 3.770 de 07/01/2002 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jan 2002

Dispõe sobre incentivos à Geração de Energia Elétrica alternativa e dá outras providências.

Lei nº 3.759 de 07/01/2002 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jan 2002

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas privadas na admissão de pessoas com idade superior a 50 anos.

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