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Exibindo: 37 normas.
Lei nº 5.866 de 13/07/2009 - PI
Estadual - Publicado em 13 jul 2009
Lei nº 5.865 de 09/07/2009 - PI
Estadual - Publicado em 9 jul 2009
Lei nº 5.863 de 09/07/2009 - PI
Estadual - Publicado em 9 jul 2009
Lei nº 5.862 de 01/07/2009 - PI
Estadual - Publicado em 2 jul 2009
Lei nº 5.861 de 01/07/2009 - PI
Estadual - Publicado em 1 jul 2009
Dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das leis no Estado do Piauí.
Lei nº 5.860 de 01/07/2009 - PI
Estadual - Publicado em 1 jul 2009
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