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Exibindo: 67 normas.

Lei nº 14947 DE 19/04/2013 - PE

Estadual - Publicado em 20 abr 2013

Prorroga isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, durante o período de estiagem.

Lei nº 14946 DE 19/04/2013 - PE

Estadual - Publicado em 20 abr 2013

Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).

Lei nº 14993 DE 04/04/2013 - PE

Estadual - Publicado em 5 abr 2013

Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de produção do queijo artesanal.

Lei nº 14918 DE 08/03/2013 - PE

Estadual - Publicado em 9 mar 2013

Altera a Lei nº 14.813, de 31 de outubro de 2012, que autoriza a concessão de compensação fi nanceira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca e de cabra pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa “Leite de Todos”.

Lei nº 14916 DE 18/01/2013 - PE

Estadual - Publicado em 19 jan 2013

Concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.

Lei nº 14913 DE 14/01/2013 - PE

Estadual - Publicado em 15 jan 2013

Torna obrigatória a disponibilização de informação, através da internet, de informações acerca dos veículos apreendidos ou sob a guarda dos Órgãos Estaduais, e dá outras providências.

Lei nº 14914 DE 14/01/2013 - PE

Estadual - Publicado em 15 jan 2013

Proíbe a comercialização e distribuição gratuita de canudos flexíveis plásticos destinados à ingestão de líquidos que não estejam em embalagem hermética oxibiodegradável, e dá outras providências.

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