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Norma de Procedimento Administrativo REPR nº 3 DE 04/09/2025 - PR

Estadual - Publicado em 9 set 2025

Dispõe sobre a organização, os processos e as atribuições das estruturas envolvidas na gestão e execução do Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná (Confia Paraná), instituído pela Lei Nº 22480/2025.

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