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Exibindo: 36 normas.
Lei nº 18292 DE 04/11/2014 - PR
Estadual - Publicado em 6 nov 2014
Lei nº 18293 DE 04/11/2014 - PR
Estadual - Publicado em 6 nov 2014
Lei nº 18291 DE 04/11/2014 - PR
Estadual - Publicado em 6 nov 2014
Lei nº 18189 DE 26/08/2014 - PR
Estadual - Publicado em 27 ago 2014
Revoga dispositivos da Lei Florestal do Estado bem como a Lei de auditoria ambiental.
Lei nº 18168 DE 28/07/2014 - PR
Estadual - Publicado em 29 jul 2014
Lei nº 18169 DE 28/07/2014 - PR
Estadual - Publicado em 29 jul 2014
Lei nº 18163 DE 18/07/2014 - PR
Estadual - Publicado em 21 jul 2014
Lei nº 18159 DE 18/07/2014 - PR
Estadual - Publicado em 21 jul 2014
Lei nº 18132 DE 03/07/2014 - PR
Estadual - Publicado em 3 jul 2014
Lei nº 18134 DE 03/07/2014 - PR
Estadual - Publicado em 3 jul 2014
Lei nº 18120 DE 25/06/2014 - PR
Estadual - Publicado em 2 jul 2014
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica aos pacientes em hospitais gerais.
Lei nº 18059 DE 01/05/2014 - PR
Estadual - Publicado em 2 mai 2014
Lei nº 18058 DE 30/04/2014 - PR
Estadual - Publicado em 30 abr 2014
Lei nº 18047 DE 16/04/2014 - PR
Estadual - Publicado em 17 abr 2014
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