A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal deverão instalar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos Estabelecimentos Penais e nos Centros de Socioeducação do Estado do Paraná, de modo a impedir a comunicação por telefones móveis no interior dos referidos estabelecimentos.

Parágrafo único. As operadoras estão igualmente obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica das soluções e equipamentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º A inobservância da obrigação estabelecida nesta Lei sujeita as operadoras, individualmente, à pena de multa mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e máxima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por estabelecimento penal, cuja aplicação será regrada em regulamento.

§ 1º À Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por meio do Departamento de Execução Penal - DEPEN, caberá a fiscalização para que haja o devido cumprimento da obrigação estabelecida nesta Lei, assim como à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, em relação aos Centros de Socioeducação.

§ 2º Os recursos decorrentes da aplicação de multa estabelecida, serão atribuídos, com exclusividade, ao Fundo Penitenciário do Paraná.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em noventa dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 04 de novembro de 2014.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Maria Tereza Uille Gomes

Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Letícia Codagnone Ferreira Raymundo

Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social

Cezar Silvestri

Chefe da Casa Civil