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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 15.457 de 15/01/2007 - PR

Estadual - Publicado em 22 jan 2007

Súmula: Isenta de ICMS a saída de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais.

Lei nº 15.450 de 15/01/2007 - PR

Estadual - Publicado em 22 jan 2007

Súmula: Altera parágrafos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, Lei instituidora do ICMS.

Lei nº 15.429 de 15/01/2007 - PR

Estadual - Publicado em 30 jan 2007

Súmula: Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/96. (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH).

Lei nº 15.426 de 15/01/2007 - PR

Estadual - Publicado em 30 jan 2007

Súmula: Dispõe sobre incentivos fiscais. (Empresas paranaenses).

Lei nº 15.423 de 15/01/2007 - PR

Estadual - Publicado em 30 jan 2007

Súmula: Altera a redação da Lei nº 11.911/97, que assegura transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal, aos portadores de deficiência, quando estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou capacitação profissional.

Lei nº 15.467 de 09/02/2007 - PR

Estadual - Publicado em 12 fev 2007

Súmula: Acresce parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 14.985, de 06 de janeiro de 2006, conforme especifica e adota outras providências.

Lei nº 15.486 de 01/05/2007 - PR

Estadual - Publicado em 2 mai 2007

Súmula: Fixa valores do piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.

Lei nº 15.511 de 31/05/2007 - PR

Estadual - Publicado em 31 mai 2007

Súmula: Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa a discriminarem nas faturas de cobrança, os dados que especifica.

Lei nº 15.542 de 22/06/2007 - PR

Estadual - Publicado em 22 jun 2007

Súmula: Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 15.352, de 22 de dezembro de 2006.

Lei nº 15562 DE 04/07/2007 - PR

Estadual - Publicado em 4 jul 2007

Súmula: Dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.

Lei nº 15.607 de 15/08/2007 - PR

Estadual - Publicado em 16 ago 2007

Súmula: Isenta do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores do Município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.

Lei nº 15.602 de 15/08/2007 - PR

Estadual - Publicado em 16 ago 2007

Súmula: Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 15.336, de 22 de dezembro de 2006.

Lei nº 15608 DE 16/08/2007 - PR

Estadual - Publicado em 16 ago 2007

Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Lei nº 15608 DE 16/08/2007 - PR

Estadual - Publicado em 16 ago 2007

Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Lei nº 15.610 de 22/08/2007 - PR

Estadual - Publicado em 22 ago 2007

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, conforme especifica e adota outras providências.

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