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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 13.031 de 29/12/2000 - PR

Estadual - Publicado em 29 dez 2000

Súmula: Dispõe sobre retenção de valores destinados ao pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente a produtos combustíveis e adota outras providências.

Lei nº 13.023 de 22/12/2000 - PR

Estadual - Publicado em 26 dez 2000

Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 11.580/96. (Lei do ICMS).

Lei nº 13.022 de 22/12/2000 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2000

Estabelece normas para funcionamento de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo de desmanche de veículos automotores e no de comercialização de peças, componentes e acessórios provenientes de desmanche e adota outras providências.

Lei nº 12.955 de 03/10/2000 - PR

Estadual - Publicado em 4 out 2000

Súmula: Dispõe que os créditos tributários referentes ao IPVA, as multas de trânsito estaduais e a taxa de estadia do DETRAN, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, conforme especifica.

Lei nº 12945 DE 05/09/2000 - PR

Estadual - Publicado em 6 set 2000

Institui o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, conforme especifica e adota outras providências.

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