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Exibindo: 3 normas.

Decreto Legislativo nº 3 DE 29/04/2025 - PR

Estadual - Publicado em 29 abr 2025

Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9371/2025, que altera o RICMS/PR para internalizar o Convênio ICMS Nº 160/2024, que altera as obrigações acessórias para fruição de crédito presumido utilizado em substituição ao estorno de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

Decreto Legislativo nº 4 DE 29/04/2025 - PR

Estadual - Publicado em 29 abr 2025

Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9542/2025, que altera o RICMS/PR para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 195/2023.

Decreto Legislativo nº 2 DE 07/04/2025 - PR

Estadual - Publicado em 8 abr 2025

Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9086/2025, que altera o RICMS/PR para internalizar o Convênio ICMS Nº 153/2024 e o Convênio ICMS Nº 154/2024, que atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer.

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