A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Em conformidade com o art. 4º da Lei nº 20.374, de 29 de outubro de 2020, homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.371, de 31 de março de 2025, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a fim de uniformizar as regras adotadas em âmbito nacional acerca do imposto, especificamente em relação ao crédito presumido utilizado em substituição ao estorno de débitos decorrentes de prestações de serviços de telecomunicações.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 29 de abril de 2025.

Deputado ALEXANDRE CURI

Presidente