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Exibindo: 81 normas.

Consulta SEFA nº 77 DE 23/10/2019 - PR

Estadual - Publicado em 23 out 2019

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE.

Consulta SEFA nº 79 DE 30/10/2019 - PR

Estadual - Publicado em 30 out 2019

ICMS. CONSULTA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A EMPRESAS CONTRATANTES.

Consulta SEFA nº 78 DE 12/11/2019 - PR

Estadual - Publicado em 12 nov 2019

ICMS. TIJOLOS REFRATÁRIOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.

Consulta SEFA nº 80 DE 05/12/2019 - PR

Estadual - Publicado em 5 dez 2019

ICMS. CONSULTA. PEÇAS AUTOMOTIVAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Consulta SEFA nº 81 DE 18/12/2019 - PR

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. PRODUTOS PARA USO AUTOMOTIVO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Consulta SEFA nº 82 DE 18/12/2019 - PR

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

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