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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 24 out 2025
Estabelece regras gerais para a cobrança de anuidade em razão dos custos incorridos pela Administração Pública com a fiscalização permanente das atividades e pela disponibilização e manutenção dos serviços públicos que suportam a execução das atividades delegadas ou reguladas pelo Departamento Estadual de Trânsito, objeto de credenciamento.
Estadual - Publicado em 14 mai 2025
Aprova o reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.
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