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Exibindo: 18 normas.
Portaria SEFAZ nº 13 DE 17/01/2024 - PB
Estadual - Publicado em 18 jan 2024
Portaria SEFAZ nº 10 DE 15/01/2024 - PB
Estadual - Publicado em 16 jan 2024
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB) para fevereiro/2024.
Portaria SEFAZ nº 5 DE 04/01/2024 - PB
Estadual - Publicado em 6 jan 2024
Altera a Portaria SEFAZ Nº 43/2021, que aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.
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