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Exibindo: 64 normas.

Lei nº 10858 DE 14/03/2017 - PB

Estadual - Publicado em 15 mar 2017

Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 10856 DE 07/03/2017 - PB

Estadual - Publicado em 8 mar 2017

Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos os produtos, comercializados no Estado da Paraíba, que utilizem gás butano e/ou propano, sobre o risco de morte que a prática de inalar referido gás pode causar.

Lei nº 10851 DE 03/01/2017 - PB

Estadual - Publicado em 4 jan 2017

Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 10852 DE 03/01/2017 - PB

Estadual - Publicado em 4 jan 2017

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.278, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.

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