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Exibindo: 63 normas.

Decreto nº 27.988 de 13/02/2007 - PB

Estadual - Publicado em 14 fev 2007

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS ,para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Decreto nº 27974 DE 10/01/2007 - PB

Estadual - Publicado em 11 jan 2007

Estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 38581 DE 27/08/2018).

Decreto nº 27.973 de 10/01/2007 - PB

Estadual - Publicado em 11 jan 2007

Altera o Decreto nº 25.482, de 18 de novembro de 2004, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

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