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Exibindo: 24 normas.
Lei nº 9051 DE 13/05/2020 - PA
Estadual - Publicado em 14 mai 2020
Lei nº 9051 DE 07/05/2020 - PA
Estadual - Publicado em 8 mai 2020
Lei nº 9040 DE 22/04/2020 - PA
Estadual - Publicado em 22 abr 2020
Lei nº 9037 DE 13/04/2020 - PA
Estadual - Publicado em 14 abr 2020
Lei nº 9036 DE 30/03/2020 - PA
Estadual - Publicado em 31 mar 2020
Lei nº 9032 DE 20/03/2020 - PA
Estadual - Publicado em 20 mar 2020
Lei nº 9023 DE 17/03/2020 - PA
Estadual - Publicado em 17 mar 2020
Lei nº 9016 DE 30/01/2020 - PA
Estadual - Publicado em 31 jan 2020
Lei nº 8976 DE 13/01/2020 - PA
Estadual - Publicado em 14 jan 2020
Revoga a Lei Estadual no 7.632, de 22 de maio de 2012, que "Institui o Programa Nota Fiscal Cidadã".
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