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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 5.933 de 29/12/1995 - PA

Estadual - Publicado em 29 dez 1995

Altera dispositivo da Lei 5.530, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 5.931 de 29/12/1995 - PA

Estadual - Publicado em 11 jan 1996

Institui os selos fiscais de autenticidade e de trânsito de mercadorias e dá outras providências.

Lei nº 5.930 de 29/12/1995 - PA

Estadual - Publicado em 29 dez 1995

Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade monetária de contas fiscais do Estado do Pará e dá outras providências.

Lei nº 5.895 de 18/07/1995 - PA

Estadual - Publicado em 19 jul 1995

Altera dispositivo da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989.

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