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Lei Ordinária Nº 6013 DE 27/12/1996 - PA

Estadual - Publicado em 10 fev 2005

  Nota Legisweb - Alteração Futura: Disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS). (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11290 DE 29/12/2025, efeitos a partir de 30/03/2026).  

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