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Exibindo: 17 normas.

Instrução Normativa SEFA nº 1 de 10/01/1994 - PA

Estadual - Publicado em 11 jan 1994

Disciplina a compensação de crédito de que trata o art. 6º da Lei Estadual nº 5.578, de 30 de agosto de 1993.

Instrução Normativa SEFA nº 4 de 04/01/1994 - PA

Estadual - Publicado em 7 fev 1994

Normatiza e disciplina a utilização dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAE's) instituídos através da Portaria nº 158, de 04 de fevereiro de 1994.

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