(Revogado pela Instrução Normativa SEFA Nº 26 DE 14/09/2020):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º O Documento de Arrecadação Estadual (DAE), instituído pelo item I do art. 1º da Portaria nº 158, de 04 de fevereiro de 1994, constará de 03 (três) vias destacáveis, destinadas respectivamente ao Contribuinte, à Delegacia Regional da Fazenda Estadual e ao Órgão Central/DAIF da SEFA, conforme dados impressos na margem esquerda do documento, o qual conterá as seguintes características:

I - papel A-4;

II - código de barras que identifica os contribuintes de acordo com o Cadastro do Fisco Estadual;

III - identificação da Região Fiscal, em fundo reticulado.

§ 1º O contribuinte receberá o DAE de que trata o art. 1º da Portaria nº 158, de 04 de fevereiro de 1994, com os campos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, preenchidos pelo SISF com base em informações fornecidas pela Administração Fazendária Estadual, devendo o contribuinte preencher os campos em branco, referentes ao recolhimento do tributo estadual na rede bancária autorizada.

§ 2º No caso de rasura ou extravio do DAE personalizado, o mesmo poderá ser substituído pelo DAE "Série Única" ou ainda pelos DAE's disponíveis nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 158, de 04 de fevereiro de 1994.

Art. 2º O DAE "Série Única" instituído pelo item II do art. 1º da Portaria nº 158, de 04 de fevereiro de 1994, constará de 03 (três) vias destacáveis, destinadas, respectivamente, ao contribuinte, à Delegacia Regional e ao Órgão Central/DAIF da SEFA, conforme dados impressos na margem esquerda do documento, o qual conterá as seguintes características:

I - papel A-4;

II - identificação "Série Única", em fundo reticulado.

§ 1º As informações contidas no DAE "Série Única", a ser prestado ao fisco estadual, são de exclusiva responsabilidade do contribuinte, bem como o seu preenchimento (AnexoI).

§ 2º O DAE de que trata este artigo, não possuirá campos preenchidos pelo SISF, entretanto conforme o Anexo I desta Instrução Normativa, os campos 05, 06, 14, 23 são de uso exclusivo da SEFA.

Art. 3º Os DAE's, que se refere os arts. 1º e 2º deverão ser preenchidos de acordo com o Anexo I desta Instrução Normativa, sendo que será obrigatório ao contribuinte devidamente cadastrado junto a SEFA apor, no campo 13 do referido documento, o carimbo de identificação padronizado, conforme o Anexo II.

Art. 4º Os códigos do tributo e da identificação do Município/Região Fiscal constam dos Anexos III e IV, respectivamente.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Roberto da Costa Ferreira

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE, CONTERÁ O SEGUINTE:

NOTA: O contribuinte é responsável pelas informações contidas no DAE, principalmente as referentes aos campos 08, 09, 10 e 12, pois o Serviço de Processamento de Dados registrará como valor do pagamento o contido em cada campo, sendo que as informações divergentes acarretarão cobrança posterior, no mês vincendo, com os devidos encargos, juros e correção monetária, cujo lançamento será automático no arquivo de débito do contribuinte perante o fisco estadual.

ANEXO II - O CARIMBO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE TERÁ AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS, CONFORME MODELO ABAIXO (Art. 3º)

MODELO

6,5 cm

ANEXO III - TABELA DE TRIBUTO

ANEXO IV