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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 18.308 de 31/07/2009 - MG
Estadual - Publicado em 1 ago 2009
Obriga as instituições financeiras a informar os usuários de seus serviços sobre fraudes.
Lei nº 18.304 de 30/07/2009 - MG
Estadual - Publicado em 31 jul 2009
Lei nº 18.041 de 13/01/2009 - MG
Estadual - Publicado em 14 jan 2009
Lei nº 18.039 de 12/01/2009 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2009
Lei nº 18.038 de 12/01/2009 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2009
Lei nº 18.037 de 12/01/2009 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2009
Dispõe sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes.
Lei nº 18.031 de 12/01/2009 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2009
Lei nº 18.028 de 12/01/2009 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2009
Lei nº 18.014 de 08/01/2009 - MG
Estadual - Publicado em 9 jan 2009
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