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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 16.191 de 22/06/2006 - MG
Estadual - Publicado em 23 jun 2006
Lei nº 16.162 de 01/06/2006 - MG
Estadual - Publicado em 2 jun 2006
Lei nº 16.052 de 06/04/2006 - MG
Estadual - Publicado em 7 abr 2006
Lei nº 16.041 de 31/03/2006 - MG
Estadual - Publicado em 1 abr 2006
Lei nº 16.028 de 22/03/2006 - MG
Estadual - Publicado em 23 mar 2006
Lei nº 15.981 de 16/01/2006 - MG
Estadual - Publicado em 17 jan 2006
Lei nº 15.980 de 13/01/2006 - MG
Estadual - Publicado em 15 jan 2006
Lei nº 15.976 de 13/01/2006 - MG
Estadual - Publicado em 14 jan 2006
Institui a política estadual de apoio à produção e à utilização do biodiesel e de óleos vegetais.
Lei nº 15973 DE 12/01/2006 - MG
Estadual - Publicado em 12 jan 2006
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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