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Exibindo: 2 normas.

Instrução de Serviço JUCEMG nº 2 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 4 abr 2023

Regulamenta o procedimento para solicitação de isenção de preço público no âmbito da JUCEMG.

Instrução de Serviço JUCEMG nº 1 DE 27/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 28 fev 2023

Disciplina o procedimento para a autenticação de livro digital de tradução e dá outras providências.

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