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Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 120 DE 03/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Acrescenta artigo à Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 119 DE 27/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Altera o art. 247 da Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 118 DE 19/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 20 nov 2025

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e parágrafo ao art. 3º da Emenda à Constituição Nº 110/2021.

Emenda Constitucional nº 117 DE 19/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 20 nov 2025

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

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