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Exibindo: 124 normas.

Decreto nº 47132 DE 20/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 21 jan 2017

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as leis nos 8.429, de 02 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 47131 DE 19/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 20 jan 2017

Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

Decreto nº 47130 DE 18/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 19 jan 2017

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 47127 DE 17/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 18 jan 2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

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