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Exibindo: 84 normas.
Decreto nº 46965 DE 07/03/2016 - MG
Estadual - Publicado em 8 mar 2016
Decreto nº 46959 DE 26/02/2016 - MG
Estadual - Publicado em 27 fev 2016
Decreto nº 46955 DE 24/02/2016 - MG
Estadual - Publicado em 25 fev 2016
Decreto nº 46957 DE 24/02/2016 - MG
Estadual - Publicado em 25 fev 2016
Decreto nº 46954 DE 23/02/2016 - MG
Estadual - Publicado em 24 fev 2016
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46951 DE 18/02/2016 - MG
Estadual - Publicado em 19 fev 2016
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46950 DE 17/02/2016 - MG
Estadual - Publicado em 18 fev 2016
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46947 DE 15/02/2016 - MG
Estadual - Publicado em 16 fev 2016
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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