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Exibindo: 106 normas.
Decreto nº 46102 DE 11/12/2012 - MG
Estadual - Publicado em 12 dez 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46095 DE 29/11/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 nov 2012
Decreto nº 46094 DE 26/11/2012 - MG
Estadual - Publicado em 27 nov 2012
Decreto nº 46090 DE 22/11/2012 - MG
Estadual - Publicado em 23 nov 2012
Decreto nº 46088 DE 21/11/2012 - MG
Estadual - Publicado em 22 nov 2012
Decreto nº 46085 DE 13/11/2012 - MG
Estadual - Publicado em 14 nov 2012
Decreto nº 46082 DE 13/11/2012 - MG
Estadual - Publicado em 14 nov 2012
Decreto nº 46074 DE 08/11/2012 - MG
Estadual - Publicado em 9 nov 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46072 DE 05/11/2012 - MG
Estadual - Publicado em 6 nov 2012
Decreto nº 46069 DE 31/10/2012 - MG
Estadual - Publicado em 1 nov 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46069 DE 31/10/2012 - MG
Estadual - Publicado em 1 nov 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46066 DE 23/10/2012 - MG
Estadual - Publicado em 24 out 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46064 DE 19/10/2012 - MG
Estadual - Publicado em 20 out 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto NE nº 666 DE 16/10/2012 - MG
Estadual - Publicado em 17 out 2012
Determina ponto facultativo para as comemorações do Dia do Servidor Público.
Decreto nº 46058 DE 03/10/2012 - MG
Estadual - Publicado em 4 out 2012
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